Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 31, § 4º — Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998
Na hipótese de que trata o inciso V do caput deste artigo:
Art. 31, § 4º
Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo