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Art. 31, § 4º, inciso I — Bens Imoveis da Uniao - Lei n 9.636/1998
não se aplica o disposto no § 2º deste artigo para o beneficiário pessoa física, devendo o contrato dispor sobre eventuais encargos e conter cláusula de inalienabilidade por um período de 5 (cinco) anos; e