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Art. 14-D, inciso II — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
às obrigações tributárias correntes do mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação;
Art. 14-D, inciso II
CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002
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