Art. 19, § 5

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Art. 19, § 5 — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002

Na hipótese de créditos tributários constituídos antes da determinação prevista no § 4 , a autoridade lançadora deverá rever de ofício o lançamento, para efeito de alterar total ou parcialmente o crédito tributário, conforme o caso.

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