Art. 26-A, § 6

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Art. 26-A, § 6 — CADIN e Cobrança de Créditos Públicos — Lei nº 10.522/2002

Confirmada a existência de prejuízo ao erário ou desvio dos recursos na forma do § 5 , serão implementadas medidas administrativas ou judiciais para recuperação dos valores, sob pena de responsabilização solidária.

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