Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 9 — Cancelamento de Matriculas Irregulares - Lei n 6.739/1979
Esta Lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 9
Cancelamento de Matriculas Irregulares - Lei n 6.739/1979
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Estudando para Exame Nacional dos Cartórios (ENAC)? Veja a trilha de ENAC
Neste diploma