Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 4, § 3º — Classes de faturamento das serventias — Provimento CNJ nº 243/2026
Não será admitida, para fins de cumprimento dos requisitos deste Provimento, a utilização de tecnologias cujo ciclo de suporte oficial pelo fabricante tenha sido encerrado (End of Life - EOL), ressalvado o regime de transição do art. 20-A, devendo a serventia manter evidência documental atualizada da vigência do suporte técnico e das atualizações de segurança. ”