Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 188, inciso I — Código Civil
os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido;
Art. 188, inciso I
Código Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo