Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 215, § 1º, inciso V — Código Civil
referência ao cumprimento das exigências legais e fiscais inerentes à legitimidade do ato;
Art. 215, § 1º, inciso V
Código Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo