Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 421-A, inciso III — Código Civil
a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada.
Art. 421-A, inciso III
Código Civil
Incluído pela Lei nº 13.874/2019
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo