Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 12, § 3°, inciso II — Código de Defesa do Consumidor
que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste;
Art. 12, § 3°, inciso II
Código de Defesa do Consumidor
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