Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 14, § 3°, inciso II — Código de Defesa do Consumidor
a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.
Código de Defesa do Consumidor
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo