Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 19, § 1° — Código de Defesa do Consumidor
Aplica-se a este artigo o disposto no § 4° do artigo anterior.
Art. 19, § 1°
Código de Defesa do Consumidor
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo