Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 20, inciso I

Código de Defesa do Consumidor

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
a reexecução dos serviços, sem custo adicional e quando cabível;
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos relacionados