Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 31, § único — Código de Defesa do Consumidor
As informações de que trata este artigo, nos produtos refrigerados oferecidos ao consumidor, serão gravadas de forma indelével.
Art. 31, § único
Código de Defesa do Consumidor
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma