Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 39, inciso XII — Código de Defesa do Consumidor
deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério .
Art. 39, inciso XII
Código de Defesa do Consumidor
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo