Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 4, inciso VI — Código de Defesa do Consumidor
coibição e repressão eficientes de todos os abusos praticados no mercado de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidores;