Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 54-F, inciso I

Código de Defesa do Consumidor

Incluído pela Lei nº 14.181/2021

Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
recorrer aos serviços do fornecedor de produto ou serviço para a preparação ou a conclusão do contrato de crédito;
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos relacionados