Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 6, inciso I

Código de Defesa do Consumidor

Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos relacionados