Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 93, inciso I — Código de Defesa do Consumidor
no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
Art. 93, inciso I
Código de Defesa do Consumidor
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo