Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 93, inciso I — Código de Defesa do Consumidor
no foro do lugar onde ocorreu ou deva ocorrer o dano, quando de âmbito local;
Art. 93, inciso I
Código de Defesa do Consumidor
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo