Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 140, § único — Código de Processo Civil
O juiz só decidirá por equidade nos casos previstos em lei.
Art. 140, § único
Código de Processo Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Neste diploma