Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 162, inciso II — Código de Processo Civil
verter para o português as declarações das partes e das testemunhas que não conhecerem o idioma nacional;
Art. 162, inciso II
Código de Processo Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo