Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 174, inciso II — Código de Processo Civil
avaliar a admissibilidade dos pedidos de resolução de conflitos, por meio de conciliação, no âmbito da administração pública;
Art. 174, inciso II
Código de Processo Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo