Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 468, inciso II — Código de Processo Civil
sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado.
Art. 468, inciso II
Código de Processo Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo