Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 48, § único — Código de Processo Civil
Se o autor da herança não possuía domicílio certo, é competente:
Art. 48, § único
Código de Processo Civil
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Artigo curto — questões por IA ficam melhores em dispositivos mais completos. Siga pela trilha de leitura para treinar os artigos seguintes.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo