Art. 76, § 2º

Código de Processo Civil

Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho

Art. 76, § 2º — Código de Processo Civil

Descumprida a determinação em fase recursal perante tribunal de justiça, tribunal regional federal ou tribunal superior, o relator:

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Neste diploma

Artigos relacionados