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Art. 85, § 20 — Código de Processo Civil
O disposto nos §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 6º-A, 8º, 8º-A, 9º e 10 deste artigo aplica-se aos honorários fixados por arbitramento judicial.
Art. 85, § 20
Código de Processo Civil
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