Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 109, § 3º — Código de Processo Penal Militar
Nos casos das alíneas c e d , o Superior Tribunal Militar, antes da audiência ao procurador-geral ou a pedido dêste, poderá ouvir autoridades a que se refere a alínea b . Auditoria onde correrá o processo