Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 160, § único — Código de Processo Penal Militar
Concluindo os peritos pela inimputabilidade relativa do indiciado, ou acusado, nos têrmos do parágrafo único do do Código Penal Militar , o inquérito ou o processo prosseguirá, com a presença de defensor neste último caso.