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Art. 174 — Código de Processo Penal Militar
Não se compreende no têrmo "casa": a) hotel, hospedaria ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto abertas, salvo a restrição da alínea b do artigo anterior; b) taverna, boate, casa de jôgo e outras do mesmo gênero; c) a habitação usada como local para a prática de infrações penais.