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Art. 204 — Código de Processo Penal Militar
O seqüestro será levantado no juízo penal militar:
a) se forem aceitos os embargos, ou negado provimento ao recurso da decisão que os aceitou;
b) se a ação penal não fôr promovida no prazo de sessenta dias, contado da data em que foi instaurado o inquérito;
c) se o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução real ou fidejussória que assegure a aplicação do disposto no , nºs I e II, letra b , do Código Penal Militar ;
d) se fôr julgada extinta a ação penal ou absolvido o acusado por sentença irrecorrível. Sentença condenatória. Avaliação da venda