Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 224 — Código de Processo Penal Militar
Se, ao tomar conhecimento da comunicação, a autoridade judiciária verificar que a prisão não é legal, deverá relaxá-la imediatamente.
Art. 224
Código de Processo Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma