Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 259, § único — Código de Processo Penal Militar
A prorrogação da prisão preventiva dependerá de prévia audiência do Ministério Público.
Código de Processo Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma