Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 306, § 1º — Código de Processo Penal Militar
Se o acusado declarar que não tem defensor, o juiz dar-lhe-á um, para assistir ao interrogatório. Se menor de vinte e um anos, nomear-lhe-á curador, que poderá ser o próprio defensor. Caso de confissão