Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 346 — Código de Processo Penal Militar
Se a perícia ou exame tiver de ser feito em outra jurisdição, policial militar ou judiciária, expedir-se-á precatória, que obedecerá, no que lhe fôr aplicável, às prescrições dos artigos 283, 359, 360 e 361.