Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 391, § único — Código de Processo Penal Militar
Sempre que possível, juntar-se-á a individual datiloscópica do acusado.
Art. 391, § único
Código de Processo Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma