Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 406 — Código de Processo Penal Militar
Durante o interrogatório o acusado ficará de pé, salvo se o seu estado de saúde não o permitir.
Art. 406
Código de Processo Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma