Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 438, § 1º — Código de Processo Penal Militar
Se qualquer dos juízes deixar de assinar a sentença, será declarado, pelo auditor, o seu voto, como vencedor ou vencido. R edação da sentença
Art. 438, § 1º
Código de Processo Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo