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LeiJuris

Art. 514

Código de Processo Penal Militar

Êrro na interposição

Art. 514

Salvo a hipótese de má fé, não será a parte prejudicada pela interposição de um recurso por outro.

Propriedade do recurso

Art. 514, § único

Se o auditor ou o Tribunal reconhecer a impropriedade do recurso, mandará processá-lo de acôrdo com o rito do recurso cabível.

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