Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 514, § único — Código de Processo Penal Militar
Se o auditor ou o Tribunal reconhecer a impropriedade do recurso, mandará processá-lo de acôrdo com o rito do recurso cabível.
Art. 514, § único
Código de Processo Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma