Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 536, § único — Código de Processo Penal Militar
No caso de absolvição, a comunicação será feita pela via mais rápida, devendo o auditor providenciar imediatamente a soltura do réu.
Art. 536, § único
Código de Processo Penal Militar
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma