Marca-textoSelecione um trecho no texto → escolha a cor
Art. 120, § 4 — Código de Processo Penal
Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono, o juiz remeterá as partes para o juízo cível, ordenando o depósito das coisas em mãos de depositário ou do próprio terceiro que as detinha, se for pessoa idônea.