Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 158, § único, inciso II — Código de Processo Penal
violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.
Art. 158, § único, inciso II
Código de Processo Penal
Incluído dada pela Lei nº 13.721/2018
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo