Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 187, § 2º, inciso IV — Código de Processo Penal
as provas já apuradas;
Código de Processo Penal
Incluído pela Lei nº 10.792, de 1º.12.2003
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Incisos e parágrafos do mesmo artigo