Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 289-A, § 4 — Código de Processo Penal
O preso será informado de seus direitos, nos termos do inciso LXIII do da Constituição Federal e, caso o autuado não informe o nome de seu advogado, será comunicado à Defensoria Pública.