Pular para o conteúdo
LeiJuris

Art. 289-A, § 3

Código de Processo Penal

Incluído pela Lei nº 12.403/2011

Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
A prisão será imediatamente comunicada ao juiz do local de cumprimento da medida o qual providenciará a certidão extraída do registro do Conselho Nacional de Justiça e informará ao juízo que a decretou.
leijuris.com.br

Flashcards deste artigo

Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.

Texto oficial no Planalto ↗

Artigos relacionados