Marca-textoSelecione um trecho → escolha cor e estilos (S/N/I)
Art. 295, § 5 — Código de Processo Penal
Os demais direitos e deveres do preso especial serão os mesmos do preso comum.
Art. 295, § 5
Código de Processo Penal
Incluído pela Lei nº 10.258, de 11.7.2001
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo