Marca-textoLigue o marca-texto na barra, escolha cor e estilo (S/N/I) e arraste sobre o trecho
Art. 312, § 3º — Código de Processo Penal
Devem ser considerados na aferição da periculosidade do agente, geradora de riscos à ordem pública:
Art. 312, § 3º
Código de Processo Penal
Incluído pela Lei nº 15.272/2025
Flashcards deste artigo
Gerados só com o texto oficial — sem inventar conteúdo.
Neste diploma
Artigos relacionados
Incisos e parágrafos do mesmo artigo