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Art. 325, inciso II — Código de Processo Penal
de 10 (dez) a 200 (duzentos) salários mínimos, quando o máximo da pena privativa de liberdade cominada for superior a 4 (quatro) anos.
Art. 325, inciso II
Código de Processo Penal
Incluído pela Lei nº 12.403/2011
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