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Art. 350-A, § 3º — Código de Processo Penal
Para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência, poderá o juiz requisitar, a qualquer momento, auxílio da força policial.
Art. 350-A, § 3º
Código de Processo Penal
Incluído pela Lei nº 15.280/2025
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